O Presidente da República sancionou em 20 de julho de 2010 a lei nº 12.291, que tornou obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
O Eniac disponibiliza o Código em seu site e no Atendimento ao Estudante. Caso queira consultá-lo basta fazer o download aqui ou solicitar na Insituição.

Por: Eniac

Publicado em: 5 de outubro de 2010

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